Projeto legal prefeitura
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O Projeto Legal, ou Projeto da Prefeitura, a grosso modo, é um alvará de reforma ou construção de imóvel. Um documento que comprova as medidas de sua construção e área de ocupação, bem como a área permeável e impermeável. Todas essas premissas devem estar de acordo com o Código de obras e a Lei de Zoneamento vigente.
